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Câmara Municipal aprova Refis-Covid para contribuintes de Fortaleza

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou a criação do Refis-Covid, programa de negociação de dívidas, suspensão de taxas e prorrogação de tributos. O projeto foi aprovado com emenda do ver. Jorge Pinheiro (PSDB), ampliando prazos para descontos de juros e multas, que vão de 50% (em 18x) a 100% (em 2x). O refis deve beneficiar 54 mil contribuintes.

Foto: Camila Lima
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Refis-Covid deve ir a Plenário só amanhã na Câmara Municipal

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 187/2021, que institui medidas de auxílio fiscal a empresários em decorrência da pandemia, deve ser discutido pelo plenário da Câmara Municipal de Fortaleza só amanhã. O presidente Antônio Henrique (PDT) afirmou que a Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento debaterá a proposta ainda hoje (23), mas que não convocará nova sessão extraordinária para discussão em plenário.