O deputado Delegado Cavalcante (PSL) entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Ceará questionando a aprovação do Projeto de Lei, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, que reduz mensalidades de instituições de ensino privadas. Ele diz que a matéria é inconstitucional e que a Casa não tem “competência” para legislar.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, hoje, por sete votos contra um, o parecer do relator do caso no colegiado, deputado Bruno Pedrosa (PP), pela suspensão de 30 dias ao deputado André Fernandes (PSL) por suposta quebra de decoro. Agora, a punição está pronta para ser votada em plenário.
A análise na CCJ da Assembleia do pedido de suspensão temporária do mandato do deputado André Fernandes (PSL), que seria feita hoje (11), ficou para a próxima semana. O relator do processo esqueceu de assinar o relatório. Fernandes disse a deputados que vai discursar amanhã (12) sobre o bate-boca desta semana, talvez para cobrar uma punição no caso.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, hoje, a constitucionalidade da PEC que proíbe anistia administrativa a PMs em motins. A matéria recebeu apenas um voto contrário: do deputado Delegado Cavalcante (PSL), que substituiu André Fernandes (PSL) na comissão. Com a decisão, a PEC deve ser votada no plenário na terça (3), às 13h.
O parecer do relator Bruno Pedrosa (PP) sobre a possível quebra de decoro do deputado André Fernandes (PSL) deve ser analisado na quarta (4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Presidente do colegiado, o deputado Antônio Granja (PDT) confirma a retomada do caso ainda nesta semana.
O senador Tasso Jereissati (PSDB) foi um dos 22 parlamentares da CCJ que aprovaram o projeto que possibilita a prisão de condenados após segunda instância. Apenas Rogério Carvalho (PT) votou contra. Cid Gomes (PDT), que também é titular, não participou da votação. O substitutivo passará por nova votação no colegiado na quarta (11) antes de ir ao Plenário.
O projeto de lei do Senado, que visa autorizar prisão após condenação em 2º grau, deve ser votado na próxima terça (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apoiador da pauta, o senador Eduardo Girão (Podemos) disse, hoje (8), durante manifestação favorável ao tema, que parlamentares de direita tentam garantir votos. “Vamos chegar cedo para garantir o quórum”, declarou.
Está na pauta da CCJ da Assembleia, hoje (22), projetos de deputados para nomear areninhas e praças no Estado. Alguns equipamentos são disputados por, pelo menos, três parlamentares. A votação promete polêmica. A Procuradoria deu parecer favorável para uns e outros não. O critério: quem apresentou primeiro.
Após reunião com a presidente da CCJ, Simone Tebet, e líderes partidários, o relator da reforma da Previdência, Tasso Jereissati (PSDB) garantiu que o texto final será votado hoje no Plenário às 16h. Ele afirmou que a proposta não deve sofrer alterações. “Serão apresentados seis destaques e um voto separado, se tudo der certo votamos hoje”, disse.
