No mesmo dia da aprovação, pela Assembleia Legislativa, os dois projetos que modificam as regras na Previdência Estadual, foram publicados no Diário Oficial do Estado e já estão em vigor, conforme antecipou a coluna Poder, do Diário do Nordeste. O presidente da Casa, José Sarto (PDT) promulgou a PEC, enquanto a PLC foi sancionado por Camilo Santana.