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Governo envia projeto que prorroga prazo para empresas pagarem valores devidos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

O Governo do Ceará enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que permite ao Estado prorrogar a cobrança de valores devidos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) a empresas. Pela medida, os contribuintes terão 30 dias úteis para impugnar ou recorrer de autos de infração ou pagar os tributos lançados. A proposta deve ser lida amanhã (9).

Foto: Isanelle Nascimento

Deputado cobra representação de trabalhadores em comissão que discute retorno de atividades econômicas

O deputado estadual Acrísio Sena (PT) deve apresentar requerimento ao secretário da Casa Civil, Élcio Batista, pela inclusão de entidades sindicais trabalhistas na comissão que vai discutir o retorno das atividades econômicas no Estado. O grupo tem integrantes do Governo, do Ministério Público, da OAB, da Aprece, da Fecomércio, da CDL, dentre outros.