Heitor vai à PGR contra PEC da aposentadoria especial para conselheiros do extinto TCM

O deputado estadual Heitor Férrer (SD) irá a Brasília no dia 28 deste mês para se reunir com representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR). O motivo? Ele quer que seja ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC da aposentadoria especial dos conselheiros do extinto Tribunal de Contas do Município (TCM), aprovada pela Assembleia em junho. Férrer já havia levado uma representação ao MPCE contra a PEC após a aprovação.