O presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto de autoria do deputado cearense André Figueiredo (PDT) que estabelecia prazo de 180 dias, após a concessão de liminar, para o STF julgar o mérito de uma ação. O prazo valeria para Ação de Direta de Inconstitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e mandado de segurança.
12/08/2019 - 12:32